Rodrigo Duarte
APROVADA LEI ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... EM CASCAVEL

Sempre alguns passos à frente, Cascavel aprova lei que “blinda” as contratações da Prefeitura

Dificilmente se verá um Município tão assolado por denúncias envolvendo desvios éticos, falta de transparência nos negócios públicos e irresponsabilidade na gestão do dinheiro público quanto Foz do Iguaçu. 

A quantidade de escândalos, noticiados há décadas, envolvendo gravíssimas acusações de corrupção e fraude minam a confiança em relação aos Governos Municipais, deixando um indesejável sentimento de descrença e impotência, que contamina a mentalidade do cidadão comum.

Procurando adequar-se ao mundo surgido após a “Operação Lavajato”, no qual se é intolerante com a corrupção e com os desvios éticos em âmbito municipal, a o a Câmara Municipal de Cascavel aprovou, recentemente, sua Lei Anticorrupção. 
Pelo Projeto de Lei nº 16/2020 que, após a sansão do Prefeito de Cascavel, virará Lei Municipal, somente empresas que possuam programas internos de  “compliance” poderão contratar obras acima de R$ 3 milhões ou fornecimentos de itens ou serviços acima de R$ 2 milhões.

A palavra “compliance” (do inglês, “to comply”), refere-se a agir de acordo com uma manual de regras internas, visando impedir que qualquer autoridade, órgão ou departamento venha a transgredir as leis, abrindo espaço para a corrupção.
Ou seja, submeter-se a regras de "compliance" é submeter-se a mecanismos internos que garantem a conformidade com leis e regulamentos. Por outro lado, não possuir sistema de “compliance”, é deixar a porta aberta para a corrupção entrar.
Diversas Leis Federais já regulam o assunto. A chamada “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Probidade Empresarial”, foi pioneira, e estabeleceu meios de prevenção e combate da corrupção incitada pelo meio empresarial nos negócios com a Administração Pública (Lei 12.846/13).  

O “Estatuto das Estatais” (Lei 13.303/16) tornou obrigatório às empresas públicas e sociedades de economia mista a adoção de um sistema de “compliance”. Da mesma forma, a novíssima “Lei das Agências Reguladoras” (Lei 13.848/19) passou a exigir um sistema de controle interno de tais – superpoderosas – entidades.

Caso algum dos Vereadores Iguassuenses se interesse pelo tema – afinal, é o que há de mais moderno no Direito Público – recomenda-se, ainda, o estudo da “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei 8.429/92), “adorada” pelo Ministério Público, do  “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal” (Decreto 1.171/94), do Decreto 5.480/05, que criou o “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, da “Lei de Responsabilidade Fiscal” (Lei Complementar 101/2000) e, finalmente, da Lei 12.527/11, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”.

Dever de casa não falta. Basta que deixem de lado as “moções de aplauso”, as concessões de “títulos de cidadão honorário” e outros mimos tão ridículos quanto inúteis...

Afinal, é sabido que, em Foz do Iguaçu, os Parlamentares dispõem de 04 Assessores de Gabinete recrutados, justamente, para auxiliá-los na elaboração de Projetos de Lei de interesse da população.

Todavia, se estudar a legislação federal acima for muito cansativo, basta ligarem para qualquer Vereador de Cascavel... com toda certeza ele poderá fornecer um “modelinho” do Projeto de Lei a ser copiado...

Rodrigo Duarte, Advogado e Iconoclasta
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