Rodrigo Duarte
A "LEI DAS FAKE NEWS" JÁ NASCERÁ POLÊMICA

Alguns enxergam avanços necessários, outros o germe da censura à liberdade de expressão...

Em 30/06/20, por 44 votos a favor e 32 contra (com 2 abstenções), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.630/20, que visa combater a divulgação de notícias falsas pela internet ("fake news"). 

Tal projeto, agora, será amplamente debatido no âmbito da Câmara dos Deputados. Essa última etapa, naturalmente, tomará muito tempo ainda. Porém, quando aprovada, dará origem à "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Considera-se que a aprovação de tal projeto, de autoria do Sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), representa uma derrota ao  Governo Bolsonaro que, como se sabe, valeu-se de diversas da práticas ali combatidas para eleger-se Presidente da República.

Examinando o texto do Projeto - que ainda deverá sofrer muitas modificações em sua tramitação pela Câmara dos Deputados -, e consegui identificar pontos muito positivos, a exemplo do  combate ao anonimato, o cerco que se quer impor às difusão de notícias falsas, o bloqueio à formação das chamadas "milícias digitais", a identificação e o combate à proliferação de robôs digitais (programas de repetição contínuo de conteúdo), e as proibições dirigidas à atuação de  políticos e econômicos que (sobretudo em épocas eleitorais) se dedicam à veiculação maciça de conteúdos que, efetivamente, influenciam a opinião do eleitor.

Outros pontos positivos que destaco se refere à tentativa de se criar instrumentos de auto-regulamentação  (a exemplo do que o CONAR representas no mundo dos anúncios comerciais), que deverá nortear as boas práticas a serem adotadas por redes sociais (Facebook e Twiter) e empresas de mensagens por celular (Whatssap e Telegram, por exemplo). 
Quanto a estas, a obrigatoriedade de manter a identificação de um escritório central do Brasil, com representante legal previamente identificado tem recebido elogios até mesmo do Ministro Fux, do STF.

Causa-me estranheza, contudo, a proposta de criação de um certo "CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE NA INTERNET", composto por 21 Conselheiros indicados por órgãos como Senado Federal, Câmara dos Deputados e Ministério Público Federal, até Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e Departamento de Polícia Federal... (?).
Já há juristas que, quanto a este ponto em particular, e outros ao longo do mesmo Projeto de Lei (a exemplo das ferramentas de "moderação" e banimento de páginas em redes sociais), enxergam a instituição de mecanismos de censura prévia, perseguição política e exclusão digital contra pessoas ou ideias eventualmente contrárias ao  ao establisment político...
Mera paranoia ou prenúncio do que virá a ocorrer? 
Confesso por hora, não saber. Apenas sei que o inferno está lotado de boas intenções.

Rodrigo Duarte, Advogado e Iconoclasta“
e-mail: [email protected]