Câmara aprova projeto da Prefeitura para reduzir déficit do fundo da previdência


- Por: Redação 1

Câmara aprova projeto da Prefeitura para reduzir déficit do fundo da previdência
Vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar que trata da reestruturação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz

Em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar que trata da reestruturação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - RPPS. 
O projeto segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro ainda nesta segunda-feira (19). A proposta da prefeitura foi protocolada no Legislativo no final de março e tem como objetivo adequar os aportes para o custeio do déficit financeiro mensal do Fundo Financeiro do Fozprev - autarquia responsável por gerir o RPPS -, sem prejudicar os servidores. 
O secretário municipal de Administração, Nilton Bobato, explica que a proposta para resolver a situação fiscal e orçamentária foi elaborada por um grupo de trabalho técnico, visando garantir os direitos dos servidores. 

Como funciona
O Fozprev possui dois fundos - o Financeiro, composto pelos servidores que entraram no município até 1998, e o Previdenciário, que integra os servidores que entraram a partir de 1998. O projeto de lei visa autorizar a migração de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, medida prevista na legislação federal.
Paralelamente, o município irá capitalizar o Fundo Previdenciário, transferindo a receita que lhe cabe do Imposto de Renda da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, o que resultará num aporte anual de R$ 39,8 milhões. Isso trará ao fundo um superávit atuarial e permitirá a transferência de 1.482 beneficiários (aposentados nascidos até 1962).

AMN com DC CMFI

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