Assembleia vota projetos que prorrogam calamidade pública em municípios do PR


- Por: Redação 1

Assembleia vota projetos que prorrogam calamidade pública em municípios do PR
Assembleia Legislativa começa votar hoje projetos que permitem aos municípios prorrogar o estado de calamidade pública

O Plenário da Assembleia Legislativa começa votar, nesta quarta-feira (24), os projetos de decreto legislativo 01 e 02 de 2021, que autorizam a prorrogação da calamidade pública em municípios do Paraná. O reconhecimento se dá em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A medida permite estender a situação de emergência em 41 cidades paranaenses.
O estado de calamidade em Foz do Iguaçu, devido a pandemia, foi decretado em 30 de março do ano passado pelo prefeito Chico Brasileiro. O prazo terminou no dia 31 de dezembro de 2020. A cidade integra a lista dos municípios que já pleitearam a prorrogação em 2021. Ambas propostas em trâmite na Assembleia já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Procedimento
Ao GDia, o advogado Gilmar Cardoso informou que, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos de decretos são apresentados pela Mesa Executiva. Trata-se de um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia similar ao de uma lei. 
As matérias não precisam ser sancionados pelo governador do Estado. São promulgadas e publicadas pelo presidente e primeiro secretário da Casa de leis, ressalta o advogado, assessor parlamentar e ex procurador jurídico da UVB e da UVEPAR.
O estado de calamidade pública é para fins de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por isso necessita de aprovação pelo legislativo estadual, para o reconhecimento da situação em cada município. No caso da medida já vigorar desde 2020, é necessário que cada Prefeitura solicite a prorrogação. 

Ronildo Pimentel

 

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